Termo de Parceria — Associação

Este Termo de Parceria ("Termo") é celebrado entre DAYENE NOGUEIRA SILVA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 29.698.257/0001-40, nome fantasia AGÊNCIA ZEBRA, com sede em Belo Horizonte/MG, responsável pela operação da plataforma digital "Minha Proteção Veicular" ("PLATAFORMA"), e a associação, cooperativa ou entidade de proteção veicular que a este adere ("PARCEIRA"). Ao assinalar o aceite eletrônico, a PARCEIRA declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as cláusulas deste Termo.

1. Definições. "Lead" é o contato de um interessado (motorista) que, de forma voluntária, solicitou ser contatado por entidades de proteção veicular. "Painel" é a área logada da PLATAFORMA. "Créditos" são valores pré-pagos utilizados para o recebimento de Leads.

2. Objeto. A PLATAFORMA disponibiliza tecnologia de comparação e encaminha à PARCEIRA Leads de interessados, mediante remuneração, para que a PARCEIRA os contate e ofereça seus próprios produtos e serviços de proteção veicular.

3. Natureza da relação. A PLATAFORMA não é seguradora, corretora de seguros, associação nem administradora de proteção veicular, e não comercializa, garante ou administra qualquer plano. Sua atuação limita-se à intermediação tecnológica e ao encaminhamento de Leads. Este Termo não gera vínculo empregatício, societário, de consumo, de representação, mandato ou exclusividade entre as partes, que atuam de forma autônoma e independente. A relação jurídica com o motorista é estabelecida exclusiva e diretamente pela PARCEIRA, que por ela responde de forma integral.

4. Cadastro e regularidade. A PARCEIRA declara, sob as penas da lei, que todas as informações e documentos fornecidos são verdadeiros, completos e atuais, e que possui regularidade jurídica, fiscal e regulatória para operar proteção veicular. Obriga-se a manter seus dados atualizados e a comunicar qualquer alteração relevante.

5. Encaminhamento de Leads e ausência de garantia. Os Leads consistem em contatos, e não em vendas realizadas. A PLATAFORMA não garante volume, exclusividade, conversão, contratação, qualidade, veracidade dos dados informados pelo interessado, nem resultado econômico de qualquer natureza. Um mesmo interessado pode escolher mais de uma entidade. A decisão de contratação é exclusiva do consumidor.

6. Remuneração, créditos e inadimplência. A PARCEIRA remunera a PLATAFORMA por Lead recebido e/ou por planos de destaque, conforme os valores vigentes no Painel, que podem ser reajustados mediante aviso prévio. No modelo pré-pago, o Lead somente é encaminhado havendo saldo de Créditos suficiente; no pós-pago, os valores são faturados no período ajustado. O inadimplemento autoriza a suspensão imediata do envio de Leads e do acesso, e a cobrança dos valores devidos com correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento), sem prejuízo das demais penalidades. Créditos adquiridos não são reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário, e podem ter prazo de validade informado no Painel.

7. Proteção de dados pessoais (LGPD). No tratamento de dados pessoais dos Leads, PLATAFORMA e PARCEIRA atuam como controladoras independentes, cada qual responsável pelas operações que realiza, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A PARCEIRA obriga-se a: (a) tratar os dados exclusivamente para o contato comercial de proteção veicular relacionado ao interesse manifestado pelo titular; (b) não compartilhar, ceder, vender, alugar ou repassar os dados a terceiros; (c) adotar medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os dados; (d) atender às requisições dos titulares e da ANPD; (e) comunicar à PLATAFORMA, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente de segurança envolvendo os dados; e (f) eliminar os dados quando cessada a finalidade ou mediante solicitação legítima do titular. A PARCEIRA responde de forma integral e exclusiva, e indenizará a PLATAFORMA, por qualquer sanção, dano ou reclamação decorrente do tratamento indevido dos dados sob sua responsabilidade.

8. Confidencialidade. A PARCEIRA manterá sigilo sobre dados de Leads, preços, condições comerciais, métodos, tecnologia e demais informações não públicas da PLATAFORMA, obrigação que subsiste por 5 (cinco) anos após o término deste Termo.

9. Não-circunvenção e não-aliciamento. É vedado à PARCEIRA, direta ou indiretamente: (a) contornar a PLATAFORMA para obter Leads sem a devida remuneração; (b) revender, repassar ou ceder Leads a terceiros; (c) aliciar consultores, parceiros ou colaboradores da PLATAFORMA; ou (d) utilizar os dados para finalidade diversa da prevista. A violação sujeita a PARCEIRA às penalidades da Cláusula 14, além da reparação integral dos danos.

10. Obrigações e conduta da PARCEIRA. A PARCEIRA obriga-se a: atuar com boa-fé, urbanidade e transparência; cumprir o Código de Defesa do Consumidor e a legislação aplicável; não se apresentar como seguradora nem prometer cobertura de forma enganosa; não praticar spam ou abordagem abusiva; e não utilizar a marca, o nome ou os materiais da PLATAFORMA sem autorização prévia e por escrito.

11. Propriedade intelectual e uso da marca. A plataforma, o software, os bancos de dados, as marcas, os textos e a identidade visual da "Minha Proteção Veicular" são de titularidade exclusiva da PLATAFORMA. Este Termo não transfere qualquer direito de propriedade intelectual, concedendo apenas licença limitada, não exclusiva e revogável de uso do Painel enquanto vigente a parceria.

12. Limitação de responsabilidade. A PLATAFORMA responde apenas pela disponibilização da tecnologia de encaminhamento, não respondendo, em nenhuma hipótese, pela relação entre a PARCEIRA e o consumidor, pela veracidade dos dados informados pelo interessado, por lucros cessantes, danos indiretos ou expectativas de resultado. A responsabilidade total da PLATAFORMA, se houver, fica limitada ao valor efetivamente pago pela PARCEIRA à PLATAFORMA nos 3 (três) meses anteriores ao evento.

13. Indenização. A PARCEIRA obriga-se a manter a PLATAFORMA indene e a ressarci-la de quaisquer perdas, danos, multas, custas e honorários advocatícios decorrentes de reclamações de consumidores, de órgãos reguladores ou de terceiros relacionadas à sua atuação, aos seus produtos ou ao tratamento de dados sob sua responsabilidade.

14. Penalidades. O descumprimento de qualquer obrigação, em especial das Cláusulas 7, 8 e 9, autoriza a PLATAFORMA a suspender ou encerrar imediatamente o acesso e sujeita a PARCEIRA ao pagamento de multa não compensatória equivalente a 20 (vinte) vezes o valor médio mensal pago à PLATAFORMA nos últimos 12 meses, ou a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que for maior, sem prejuízo da reparação integral dos danos que excederem a multa.

15. Vigência, suspensão e rescisão. Este Termo vigora por prazo indeterminado a partir do aceite. Qualquer parte pode rescindi-lo, sem ônus, mediante aviso com 30 (trinta) dias de antecedência. A PLATAFORMA poderá suspender ou rescindir o acesso de imediato, independentemente de aviso, em caso de violação deste Termo, fraude, inadimplência ou risco à segurança dos dados ou dos consumidores. A rescisão não afasta as obrigações já assumidas nem as cláusulas que, por sua natureza, subsistam.

16. Alterações do Termo. A PLATAFORMA poderá atualizar este Termo, publicando a nova versão no Painel. O uso continuado após a publicação implica aceite da versão vigente. Recomenda-se a revisão periódica.

17. Disposições gerais. A eventual nulidade de qualquer cláusula não prejudica as demais. A tolerância quanto ao descumprimento não configura novação ou renúncia. A PARCEIRA não poderá ceder este Termo sem anuência prévia e escrita da PLATAFORMA. Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil.

18. Aceite eletrônico. A aceitação eletrônica deste Termo, com registro de data, hora e identificação do aceitante, tem plena validade jurídica nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da legislação vigente, constituindo prova da manifestação de vontade da PARCEIRA.

19. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.